Condições Gerais de Venda

Condições Gerais de Venda para Clientes Particulares
Artigo 1.º – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1
As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online dos produtos propostos pela empresa MR.ENT, titular da marca comercial Bihuts («a Empresa»), através do site www.bihuts.com.
1.2
Qualquer encomenda efetuada no site www.bihuts.com pressupõe a aceitação prévia e sem restrições das presentes Condições Gerais de Venda, sujeitas ao direito francês.
Estas CGV fazem parte integrante do contrato celebrado entre o Cliente e a Empresa.
São plenamente oponíveis ao Cliente, que reconhece ter tomado conhecimento das mesmas e as ter aceitado antes da validação da sua encomenda.
1.3
As presentes CGV aplicam-se a qualquer encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor.
O Cliente declara ser uma pessoa singular com mais de 18 anos de idade, agindo para fins que não se enquadram no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
O Cliente reconhece dispor da capacidade jurídica necessária para celebrar contratos e compromete-se a fornecer informações exatas relativas à sua identidade.
1.4 – EXCLUSÃO
Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuem na qualidade de profissionais.
São consideradas profissionais as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
Os profissionais que pretendam efetuar uma encomenda junto da MR.ENT – Bihuts são convidados a contactar diretamente a Empresa.
1.5
As CGV aplicáveis a cada encomenda são as que se encontram em vigor no momento da validação do pagamento da encomenda.
A Empresa reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento, publicando uma nova versão no seu sítio Web.
As presentes CGV estão disponíveis no sítio:
www.bihuts.com/pages/cgv
Podem ser descarregadas em formato PDF.
1.6 – Mediação de consumo
Nos termos dos artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo, a Empresa criou um mecanismo de mediação de consumo.
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, a fim de procurar uma solução amigável.
Os dados de contacto do mediador competente serão comunicados ao Cliente, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Artigo 2.º – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE 
2.1 – Processo de realização da encomenda
Para adquirir um ou mais produtos no site www.bihuts.com, o Cliente seleciona os produtos pretendidos e adiciona-os ao seu cesto de compras.
Assim que concluir a sua seleção, o Cliente confirma o seu cesto de compras para prosseguir com a encomenda.
Nesta fase, o Cliente acede a uma página de resumo que inclui:
Os produtos selecionados;
As quantidades encomendadas;
Os preços correspondentes;
As condições e os custos de entrega;
As presentes Condições Gerais de Venda.
O Cliente deve verificar atentamente as informações apresentadas e pode alterar o seu cesto de compras antes da validação definitiva.
A validação final da encomenda, após a leitura e aceitação das CGV, constitui a celebração do contrato entre o Cliente e a Empresa.
O Cliente reconhece que esta validação implica uma obrigação de pagamento.
O Cliente é, em seguida, redirecionado para a página de pagamento para efetuar o pagamento da sua encomenda.
Após a validação do pagamento, o Cliente recebe um e-mail de confirmação no endereço indicado aquando da encomenda.
Este e-mail contém, nomeadamente:
O resumo da encomenda;
Os produtos encomendados;
Os preços;
Os custos e condições de entrega;
O número da encomenda;
As informações relativas ao direito de rescisão;
As presentes CGV em formato PDF.
Caso não receba o e-mail de confirmação, o Cliente deve contactar a Empresa através do endereço:
contact@bihuts.com
Em seguida, é enviada uma fatura eletrónica ao Cliente, que este aceita expressamente.
Recomenda-se ao Cliente que guarde todos os documentos relativos à sua encomenda, uma vez que estes podem servir como prova do contrato.
2.2 – Casos de recusa de validação de uma encomenda
A Empresa reserva-se o direito de recusar ou anular uma encomenda por motivo legítimo, nomeadamente:
Encomenda não conforme com as presentes CGV;
Quantidades encomendadas manifestamente excessivas para uso pessoal;
Incumprimento de pagamento de uma encomenda anterior;
Litígio em curso com um Cliente;
Suspeita de fraude aquando da encomenda.
Artigo 3.º – ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS 
3.1 – Especificações dos produtos
As características essenciais dos produtos oferecidos pela Bihuts, bem como os respetivos preços, encontram-se apresentadas no site www.bihuts.com.
As informações relativas aos produtos são fornecidas em francês.
As fotografias, ilustrações, vídeos e imagens apresentados no site destinam-se a apresentar os produtos ao Cliente. Não têm valor contratual.
A Empresa procura fornecer informações tão precisas quanto possível sobre os seus produtos.
No entanto, podem existir ligeiras diferenças visuais entre as fotografias apresentadas no site e os produtos efetivamente recebidos, nomeadamente devido às configurações de visualização dos ecrãs.
3.2 – Disponibilidade dos produtos
As ofertas de produtos são válidas enquanto houver stock disponível.
A disponibilidade dos produtos é indicada em cada ficha de produto.
No caso excecional de um produto ficar indisponível após a validação da encomenda, a Empresa informará imediatamente o Cliente por e-mail.
A encomenda poderá então ser cancelada relativamente ao produto em questão e o Cliente será reembolsado do montante correspondente.
Se a encomenda contiver vários produtos e alguns deles continuarem disponíveis, estes poderão ser enviados de acordo com as condições previstas. Artigo 4.º – PREÇOS DOS PRODUTOS
4.1 – Preços indicados no site
Os preços dos produtos apresentados no site www.bihuts.com são indicados em euros (€).
Os preços aplicáveis são os exibidos no momento da confirmação da encomenda pelo Cliente.
Os custos de envio são indicados separadamente antes da confirmação definitiva da encomenda.
4.2 – Alteração dos preços
A empresa MR.ENT – marca Bihuts reserva-se o direito de alterar os preços dos seus produtos a qualquer momento.
No entanto, os produtos serão faturados ao Cliente com base nos preços apresentados no momento da confirmação da encomenda.
Eventuais promoções ou ofertas comerciais são válidas apenas durante o período indicado no site ou nas condições da oferta em questão.
4.3 – Preços dos produtos
Os preços apresentados no site incluem os impostos aplicáveis, em conformidade com a regulamentação em vigor.
Salvo indicação em contrário, não incluem os custos de envio, que são adicionados durante o processo de encomenda.
No caso de encomendas enviadas para fora do território aplicável, poderão ser cobrados ao Cliente impostos, direitos aduaneiros ou custos adicionais.
Estes custos são da exclusiva responsabilidade do Cliente, na sua qualidade de importador.
A Empresa convida o Cliente a informar-se junto das autoridades competentes antes de efetuar qualquer encomenda internacional.

4.4 – Pagamento de impostos e eventuais taxas
No caso de encomendas enviadas para fora da União Europeia ou para determinados territórios sujeitos a regras fiscais específicas, o Cliente poderá ter de pagar:
direitos aduaneiros;
impostos locais;
taxas de importação.
Estas despesas não estão incluídas no preço pago no site e não são da responsabilidade da Empresa.
Artigo 5.º – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS
5.1 – Momento do pagamento
O pagamento integral da encomenda deve ser efetuado no momento da sua confirmação.
A encomenda só é considerada definitiva após a receção do pagamento.
A Empresa pode, excecionalmente, propor determinadas modalidades de pagamento específicas, nomeadamente o pagamento parcelado, de acordo com as condições apresentadas no site. 

5.2 – Formas de pagamento
O Cliente pode efetuar o pagamento da sua encomenda através dos meios de pagamento disponíveis no site www.bihuts.com.
Os meios de pagamento podem incluir, nomeadamente:
Pagamento com cartão de crédito
Os pagamentos com cartão de crédito são efetuados através de uma plataforma segura.
O Cliente garante que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o cartão de crédito utilizado no momento do pagamento.
O valor da encomenda é debitado no momento da sua confirmação.
As informações bancárias transmitidas são protegidas através de procedimentos de segurança em conformidade com as normas aplicáveis.
Pagamento via PayPal
O pagamento via PayPal pode ser proposto de acordo com as condições disponíveis no site.
Ao utilizar este meio de pagamento, o Cliente aceita igualmente os termos e condições gerais de utilização do PayPal.
Pagamento via Stripe
O pagamento também pode ser efetuado via Stripe, de acordo com os meios disponíveis no momento da encomenda.
A Stripe garante o processamento seguro das transações, em conformidade com as suas próprias condições de segurança.
Códigos promocionais e cartões-presente
Os códigos promocionais e eventuais vales de compra oferecidos pela Bihuts podem ser utilizados de acordo com as condições especificadas no momento da sua emissão.
Qualquer utilização fraudulenta poderá implicar o cancelamento da encomenda.
Em caso de recusa da autorização de pagamento ou de não pagamento da encomenda, a Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar a mesma. 
A Empresa pode igualmente implementar um procedimento de verificação para combater fraudes.
Neste contexto, poderão ser solicitados ao Cliente determinados documentos comprovativos que permitam confirmar a sua identidade e a validade do pagamento.
A encomenda só será validada após a verificação dos elementos solicitados.
Artigo 6.º – ENTREGA – RECEÇÃO
6.1 – Entrega
Antes da validação da encomenda, o Cliente é informado:
das diferentes modalidades de entrega disponíveis;
dos prazos estimados;
dos custos associados.
A Empresa compromete-se a enviar as encomendas o mais rapidamente possível.
Os prazos de entrega indicados são estimativos e podem variar em função de:
a transportadora escolhida;
o destino;
eventuais circunstâncias alheias à Empresa.
Em caso de atraso significativo, a Empresa informará o Cliente e procurará, em conjunto com ele, uma solução adequada.
A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente aquando da encomenda.
O Cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas.
Em caso de erro na morada que impossibilite a entrega, os eventuais custos de reenvio poderão ser cobrados ao Cliente.
6.2 – Desalfandegamento
No caso de encomendas enviadas para fora dos territórios abrangidos pela entrega habitual da Bihuts, o Cliente pode ser considerado importador do produto.
Cabe-lhe, então, cumprir as formalidades aduaneiras aplicáveis e pagar as eventuais despesas relacionadas com a importação. 
6.3 – Recebimento da encomenda
Ao receber a sua encomenda, o Cliente deve verificar:
o estado da embalagem;
a conformidade dos produtos recebidos;
a ausência de produtos danificados.
Caso se verifique alguma anomalia, o Cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente num prazo razoável após a receção da encomenda.
O Cliente deverá fornecer todos os elementos que permitam a análise do pedido, nomeadamente fotografias, se necessário.
Contacto:
contact@bihuts.com

Artigo 7.º – DIREITO DE RETIRADA
7.1 – Princípio e prazo
De acordo com as disposições do Código do Consumidor, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias consecutivos a contar da receção da sua encomenda para exercer o seu direito de retirada, sem necessidade de justificar o motivo.
No caso de uma encomenda que inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último produto.
Quando o direito de rescisão for exercido dentro do prazo legal, a Empresa reembolsará ao Cliente:
o preço dos produtos devolvidos;
os custos de envio iniciais correspondentes ao modo de entrega padrão proposto.
Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.
7.2 – Exclusões do direito de rescisão
Nos termos dos artigos L.221-18 a L.221-28 do Código do Consumidor, o direito de rescisão não pode, nomeadamente, ser exercido relativamente a:
produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou personalizados;
produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;
produtos cuja embalagem tenha sido aberta pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
bens que, após a entrega, tenham sido misturados de forma indissociável com outros artigos.
No que diz respeito aos produtos cosméticos oferecidos pela Bihuts, qualquer produto aberto, utilizado ou cuja embalagem protetora tenha sido removida não poderá ser devolvido por razões de higiene e segurança. 
7.3 – Modalidades de exercício do direito de rescisão
Para exercer o seu direito de rescisão, o Cliente deve informar a MR.ENT – marca Bihuts da sua decisão antes do termo do prazo de catorze (14) dias.
O Cliente pode utilizar o formulário-tipo abaixo ou enviar uma declaração clara em que manifeste a sua vontade de rescindir o contrato.
Formulário-tipo de rescisão
À atenção de:
MR.ENT – Marca Bihuts
Serviço de Apoio ao Cliente
E-mail: contact@bihuts.com
Pela presente, notifico a minha rescisão do contrato relativo à venda do seguinte produto:
Nome do produto:
................................ ....................
Encomendado em:
....................................................
Recebido em:
................ ....................................
Número da encomenda:
....................................................
Nome do Cliente:
....................................................
Morada do Cliente:
....................................................
Data:
....................................... .............
Assinatura do Cliente (apenas no caso de envio em papel):
....................................................
O Cliente dispõe, em seguida, de um prazo de catorze (14) dias a contar do envio do seu pedido de rescisão para devolver o produto à Empresa.
Os produtos devem ser devolvidos:
na sua embalagem original;
completos;
não utilizados;
em perfeito estado, de forma a permitir a sua revenda.
Os produtos abertos, utilizados, danificados ou incompletos  não poderão ser objeto de reembolso.
A devolução deverá ser efetuada para a morada indicada pelo serviço de apoio ao cliente.
Quando as condições do direito de rescisão forem respeitadas, a Empresa procederá ao reembolso num prazo máximo de catorze (14) dias a contar:
da receção do produto devolvido;
ou da receção do comprovativo de envio do produto pelo Cliente.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo em contrário com o Cliente.
Artigo 8.º – GARANTIAS
8.1 – Garantias legais
A Empresa continua sujeita às garantias legais aplicáveis aos produtos vendidos, nomeadamente:
a garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor;
a garantia legal contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil.
No âmbito da garantia legal de conformidade, o Cliente consumidor:
beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do produto para agir;
pode solicitar a reparação ou a substituição do produto de acordo com as condições previstas na lei;
está dispensado de provar a existência do defeito durante os prazos previstos na regulamentação.
O Cliente pode igualmente agir com base na garantia contra vícios ocultos quando o defeito do produto:
torna o produto impróprio para o uso a que se destina;
reduz significativamente a sua utilização;
teria impedido a sua compra se tivesse sido conhecido.

Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa ser oferecida.
Textos aplicáveis reproduzidos:
Artigo L.217-4 do Código do Consumidor
«O vendedor entrega um bem conforme com o contrato e é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. »
Artigo L.217-5 do Código do Consumidor
O bem está em conformidade com o contrato quando:
corresponde à descrição fornecida pelo vendedor;
possui as qualidades apresentadas ao consumidor;
apresenta as características esperadas para um bem semelhante.
Artigo L.217-12 do Código do Consumidor
«A ação decorrente da falta de conformidade prescreve-se ao fim de dois anos a contar da entrega do bem.»
Artigo 1641.º do Código Civil
«O vendedor está sujeito à garantia por defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina.»
8.2 – Garantia do fabricante
Alguns acessórios ou produtos podem beneficiar de uma garantia específica concedida pelo respetivo fabricante.
Quando essa garantia existe, as suas condições são especificadas na ficha do produto ou nos documentos que o acompanham.
Esta garantia do fabricante não limita os direitos legais do Cliente relativos às garantias obrigatórias previstas na lei. Artigo 9.º – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da sua atividade comercial, a MR.ENT – marca Bihuts, na qualidade de responsável pelo tratamento, recolhe e trata determinados dados pessoais necessários ao processamento das encomendas e à gestão da relação com o cliente.
Os dados recolhidos podem incluir, nomeadamente:
Nome e apelido;
Morada postal de entrega e de faturação;
Endereço de e-mail;
Número de telefone;
Informações relativas às encomendas;
Informações necessárias para o pagamento.
Estes dados são utilizados exclusivamente para:
processar e enviar as encomendas;
assegurar o acompanhamento do cliente;
gerir os pedidos dirigidos ao serviço de apoio ao cliente;
cumprir as obrigações legais e contabilísticas;
melhorar os serviços oferecidos pela Bihuts.
A não comunicação das informações necessárias pode impedir a Empresa de processar corretamente a encomenda do Cliente.
Os dados pessoais recolhidos destinam-se:
aos serviços internos da MR.ENT – Bihuts;
aos prestadores de serviços necessários à execução das encomendas, nomeadamente:
os serviços de pagamento;
as transportadoras;
os prestadores de serviços técnicos relacionados com o funcionamento do site.
A Empresa zela por selecionar prestadores de serviços que garantam a segurança e a confidencialidade dos dados.
Direitos do Cliente relativamente aos seus dados pessoais
De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Cliente dispõe dos seguintes direitos:
direito de acesso aos seus dados pessoais; 
direito de retificação de dados inexatos;
direito ao apagamento dos seus dados, sempre que tal seja possível;
direito à limitação do tratamento;
direito de oposição ao tratamento dos seus dados;
direito à portabilidade dos dados;
direito de retirar o seu consentimento, sempre que o tratamento se baseie no mesmo;
direito de apresentar uma reclamação junto da CNIL.
Para exercer os seus direitos, o Cliente pode contactar:
MR.ENT – Marca Bihuts
E-mail: contact@bihuts.com
O pedido deverá indicar:
o nome e apelido do Cliente;
o endereço de e-mail utilizado aquando da encomenda;
o objeto do pedido;
poderá ser solicitada uma cópia de um documento de identificação, a fim de evitar qualquer usurpação.
Será dada uma resposta nos prazos previstos pela regulamentação aplicável.
Artigo 10.º – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos presentes no site www.bihuts.com, nomeadamente:
a marca Bihuts;
os logótipos;
os elementos visuais;
as fotografias;
os textos;
as criações gráficas;
os vídeos;
os conceitos;
os conteúdos de marketing;
estão protegidos pelas disposições relativas à propriedade intelectual.
Estes permanecem propriedade exclusiva da MR.ENT ou dos respetivos proprietários.
É proibida qualquer reprodução, representação, utilização, modificação ou exploração, total ou parcial, destes elementos sem autorização prévia por escrito.
A venda dos produtos Bihuts não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual para o Cliente. 
Artigo 11.º – FORÇA MAIOR
A Empresa não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou impossibilidade de cumprimento das suas obrigações, quando tal resulte de um acontecimento alheio à sua vontade que constitua um caso de força maior.
São considerados, nomeadamente, casos de força maior:
catástrofes naturais;
incêndios;
greves;
interrupções nas redes de telecomunicações;
dificuldades de abastecimento;
problemas relacionados com os transportadores;
decisões administrativas ou governamentais que impeçam a execução do contrato.
A Empresa informará o Cliente o mais rapidamente possível sempre que tal evento ocorrer.
Artigo 12.º – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A Empresa não poderá ser responsabilizada por danos resultantes:
da utilização indevida dos produtos pelo Cliente;
do incumprimento das instruções de utilização;
de uma utilização contrária às recomendações indicadas nos produtos ou nos suportes associados;
de uma alteração ou transformação dos produtos efetuada pelo Cliente.
Os produtos propostos pela Bihuts são produtos cosméticos destinados à manutenção e aos cuidados estéticos dos pés.
Não constituem tratamentos médicos nem substituem um parecer ou acompanhamento profissional de saúde, sempre que este seja necessário.
O Cliente é convidado a respeitar as precauções de utilização indicadas nas embalagens.
Artigo 13.º – SUSPENSÃO E RESCISÃO DA CONTA DO CLIENTE
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou eliminar a conta de um Cliente nos seguintes casos:
violação das presentes Condições Gerais de Venda;
comportamento fraudulento;
tentativa de fraude no pagamento;
utilização abusiva do site.
Esta suspensão ou eliminação poderá ocorrer sem prejuízo de eventuais indemnizações por danos que a Empresa possa reclamar.
Qualquer pessoa cuja conta tenha sido eliminada não poderá criar uma nova conta sem o consentimento prévio da Empresa. Artigo 14.º – ARQUIVAMENTO – PROVA
As informações registadas pela MR.ENT – marca Bihuts constituem, salvo prova em contrário, a prova de todas as transações realizadas entre a Empresa e o Cliente.
Em cada encomenda, é enviado ao Cliente um resumo da encomenda por correio eletrónico.
Este resumo inclui, nomeadamente:
os produtos encomendados;
o valor da encomenda;
as eventuais despesas de entrega;
as informações relativas ao pagamento.
As comunicações entre a Empresa e o Cliente, bem como as encomendas, faturas e documentos contratuais, são arquivados num suporte duradouro que garante a sua integridade.
Estes documentos poderão ser utilizados como elementos de prova em caso de litígio.
O Cliente pode solicitar o acesso aos elementos arquivados que lhe digam respeito, contactando:
MR.ENT – Marca Bihuts
E-mail: contact@bihuts.com
Artigo 15.º – NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Caso uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais de Venda sejam declaradas nulas ou inaplicáveis, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas.
O facto de a Empresa não invocar temporariamente uma disposição das presentes CGV não poderá ser interpretado como uma renúncia definitiva a invocá-la posteriormente.
A Empresa reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento.
As CGV aplicáveis são as aceites pelo Cliente no momento 

 a partir da validação da sua encomenda.
A versão em vigor está disponível a qualquer momento no site:
www.bihuts.com
Artigo 16.º – DIREITO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas ao direito francês.
Em caso de dificuldade ou litígio relativo a uma encomenda, o Cliente é convidado a contactar, em primeiro lugar, o serviço de apoio ao cliente da Empresa, a fim de procurar uma solução amigável.
O Cliente pode contactar:
MR.ENT – Marca Bihuts
Sede social:
126 Route de Balata, 97200 Fort-de-France, Martinica
E-mail:
contact@bihuts.com
Nos termos dos artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumidor, o Cliente consumidor pode igualmente recorrer gratuitamente a um mediador do consumo, a fim de tentar resolver o litígio de forma amigável.
A Empresa comunicará ao Cliente os dados de contacto do mediador competente, em conformidade com a regulamentação aplicável.
INFORMAÇÕES LEGAIS DA EMPRESA
Empresa: MR.ENT
Marca comercial: Bihuts
Responsável / Diretora de publicação: Madleen Rondol
Sede social:
126 Route de Balata
97200 Fort-de-France
Martinica
SIREN: 929 513 018
Endereço de e-mail:
contact@bihuts.com
Site:
www.bihuts.com